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SISTEMATIZA AS DENOMINAÇÕES E LIMITES CARTOGRÁFICOS TOPONÍMICOS DAS VIAS E DEMAIS ARRUAMENTOS INTEGRANTES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO

"Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CAIXA, no âmbito do Programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC E Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (CPAC), oferecer garantias e dá outras providências".

"Abre crédito extraordinário em favor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00".