Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre o limite não edificável nas faixas de domínio público em rodovias e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da denominação da Avenida Maria José de Oliveira, localizada no Conjunto Universitário, no Município de Rio Branco, para Avenida Osmar Antônio Girard.

Dispõe sobre a vedação à nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Rio Branco, e dá outras providências.

Reconhece a Utilidade Pública Municipal do ABRACRE.

Institui, no âmbito do Município de Rio Branco, a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal Bolsa Atleta no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências

Altera o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.332, de 25 de setembro de 2019, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de 2026, para ampliar as formas de comprovação do diagnóstico de fibromialgia para fins de atendimento prioritário, admitindo, alternativamente ao laudo médico, a apresentação da Carteirinha de Fibromialgia, em formato físico ou digital, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de 2026, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia como meio preferencial de comprovação do atendimento prioritário, dispor sobre sua emissão gratuita pela SEMSA, estabelecer obrigações aos estabelecimentos e vedar exigências e constrangimentos indevidos.

Altera a Lei nº 1.993 de 19 de julho de 2013, para conferir ao proprietário do lote em condômino horizontal a possibilidade de construir ou instalar cisterna no imóvel e outras providências.

Dispõe sobre a modificação do artigo 1º e supressão do artigo 2º da Lei nº 2.664 de 12 de fevereiro de 2026, e dá outras providências”

Institui o Selo “Escola Segura” no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Defesa Pessoal Feminina, autorizando a Prefeitura de Rio Branco a disponibilizar armas de incapacitação neuromuscular (armas de choque) para mulheres em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre vedação a homenagem, tributo, placa ou denominação oficial a pessoas condenadas por pedofilia, racismo, estupro e violência contra a mulher em logradouros ou prédios públicos.

"ALTERA OS §§ 12 E 13 DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA PARA DISPOR SOBRE OS LIMITES DAS EMENDAS INDIVIDUAIS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA".

Requer copias de relatórios das empresas contratadas para prospectar poços em Rio Branco.

Requerimento de informações sobre gastos com a ornamentação natalina de 2025 pela Prefeitura de Rio Branco.

Nos termos regimentais, requeremos a realização de Ato Solene nesta Casa Legislativa, no dia 05 de março de 2026, com a concessão de Moções de Aplausos, destinadas a: • Dr. Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre para o biênio 2026 -2028; e • Drª Patricia de Amorim Rêgo, Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Acre para o biênio 2026–2028.

Requeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e, ao Secretário Municipal de Agropecuária – SEAGRO, para que prestem informações e encaminhem documentos acerca do projeto/programa de incentivo ao cultivo de café, coordenado pela SEAGRO, no período de 01/01/2021 até a presente data, preferencialmente em meio digital (PDF e/ou planilhas)

Requeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, pedido de informações e remessa de documentos relativos às intervenções realizadas no KM 02 da Estrada do Quixadá, no período de 01/01/2021 até a data da resposta

Requeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, que preste as informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados, referentes ao plano de regularização fundiária das áreas recebidas/doada(s) pelo INCRA, remanescentes do antigo Projeto de Assentamento (PA) Benfica.

Requerer que seja encaminhado à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco – RBTRANS, ofício solicitando a averiguação conjunta da Câmara Municipal e da RBTRANS quanto ao cumprimento do contrato celebrado com a empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda., com o intuito de apurar possíveis irregularidades na execução dos serviços prestados.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, solicitando informações e a devida comprovação do cumprimento do que estabelece o Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 352, de 18 de setembro de 2025, que dispõe: “O repasse do subsídio ficará condicionado à comprovação mensal do pagamento integral dos salários, encargos trabalhistas e previdenciários de motoristas e cobradores, devendo a concessionária apresentar à RBTRANS a documentação comprobatória.”

Requeira ao Prefeito Municipal de Rio Branco/AC, à Controladoria-Geral do Município (CGM), à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e à Procuradoria-Geral do Município (PGM), para que informem e remetam documentos sobre o processo administrativo/auditoria de apuração de responsabilidades relacionado ao Processo Administrativo Licitatório nº 5521/2024 (Aedes do Bem)

Moção de Aplauso ao 1º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Acre

Requerimento: Sessão/Ato Solene em alusão ao dia das Mães

Requerimento para que a Câmara Municipal convide o senhor Eliatian Nogueira, para esclarecimentos sobre compra de ovos do programa "Aedes do Bem"

Requer à Mesa Diretora da Camâra Municipal de Rio Branco, que convide o empresário Belcladio Soster, para esclarecimentos a cerca do Programa "Asfalta Rio Branco"

Moção de Aplauso ao 1º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Acre

Moção de Aplauso ao Circo Mundo Mágico

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Ato Solene para Entrega de Moção de Aplauso ao Sr. Welington Pinheiro da Silva, conhecido como Tom, pelos festejados e reconhecidos êxitos sociais e empresariais resultantes de seu ativo e perene empreendedorismo que gera emprego, renda, desenvolvimento e inovação a Rio Branco.

Requerimento de Moção de Aplauso ao SINTRABA

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, o Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer a Vossa Excelência, a realização de Ato Solene a ser realizada no dia 12 de março de 2026 (quinta-feira), às 09 horas da manhã, nesta Casa Legislativa, com a finalidade de discutir sobre a Semana do RIM de Conscientização e Prevenção de Doenças Renais, com a participação do Hospital do RIM.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública, atendendo ao ofício encaminhado a esta Casa Legislativa pela empresa RICCO Transportes e Turismo LTDA, que solicita a realização de audiência pública com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca das atividades da empresa, bem como de situações relacionadas ao Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco/AC – SITURB.

Moção de Aplauso Hospital do Amor

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro Moção de Aplauso ao Sr. Clermes Castro de Sousa, em reconhecimento ao laureado exercício da advocacia e prestigiados êxitos nas gestões no Instituto de Terras do Acre - ITERACRE e Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF. Aliando ética, profissionalismo e eficiência a busca incessante do bem-estar coletivo e o Estado Democrático de Direito.

“MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE EDILBERTO AFONSO DE MORAES – TIO BETÃO”

Requerimento - Solicita SessãoSolene em alusão ao dia internacional da mulher

Veto Integral ao Projeto de Lei n° 86/2025, que deu origem ao autógrafo n° 125/2025, o qual "Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensinos público substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às condições dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA".

Veto Integral ao Projeto de Lei n° 81/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 124/2025, o qual " Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensinos privados substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às condições dos aluno com Transtorno do Espectro Autista - TEA

Veto Integral ao Projeto de Lei n° 94/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 127/2025, que "Institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar, no Município de Rio Branco - Acre, e dá outras providências".

Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 101/2025, que deu origem ao autógrafo n° 117/2025, o qual "Dispõe sobre a instituir no âmbito municipal de Rio Branco - AC, a Semana Municipal da mãe atípica", a ser realizada anualmente na terceira semana de maio e dá outras providências".

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2025, que deu origem ao autógrafo n° 47/2025, o qual comunica "VETAR PARCIALMENTE, especificamente no anexo 06 - Ação 10.122.0101.2601 referente a Dotação Orçamentária Criada pela Emenda Modificativa N° 199/2025 e nos seguintes dispositivos: inciso I do art. 6°, art. 7°, §1° ao 3° todos art. 14, ao Projeto de Lei Complementar n° 11/2025, oriundo do Autógrafo n° 147/2025, que "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".

Veto parcial ao Autógrafo n° 135/2025, oriundo do Projeto de Lei n° 87/2025, de autoria do Vereador Felipe Tchê, que "Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Município de Rio Branco - Acre, e dá outras providências".

Ata da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Ata da 2ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Ata da 3ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Ata da 4ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Ata da 5ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Ata da 6ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Ata da 7ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.