Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026 - 01/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026)
Relatoria
Comissão
CDHCCAJ - Comissão Direitos Humanos Cidadania Criança Adolecente Juven
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
Data Designação
01/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
Zé Lopes
Motivo Fim Relatoria