Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/02/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
20/02/2020
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2020. ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.887/2011. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTS. 37, XIII, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 9.504/1997. POSSIBILIDADE.