Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 | Aguardando Encaminhamento | 21/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2024
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências