Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024 | Processo Arquivado | 09/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em Plenário na 92ª Sessão Ordinária, dia 24/10/2024. Sancionada integralmente em 29/10/2024. Lei Complementar n° 324, de 29 de outubro de 2024. Publicada no D.O.E n° 13.893, de 30 de outubro de 2024 (pág. 125). Processo arquivado.