Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 | Aguardando Encaminhamento | 13/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ementa: “Institui o Programa "Maria da Penha vai às Empresas" e dá outras providências.”