Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2024 | Aguardando Encaminhamento | 14/01/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 239 DE 07 DE AGOSTO DE 2023