Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2024 | Aguardando Encaminhamento | 21/01/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 4ª Sessão Extraordinária, no dia 23/12/2024. Sancionada integralmente em 10 de janeiro de 2025. Lei Complementar n° 338, de 10 de janeiro de 2025, publicada no D.OE. n° 13.943, de 14/01/2025, págs. 221 à 450. Aguardando o encaminhamento pelo executivo da lei sancionada.