Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2024 | Processo Arquivado | 22/01/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 113ª Sessão Ordinária do dia 19/12/2024. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 329, de 27 de dezembro de 2024. Publicada no D.OE. n° 13.933, de 30/12/2024, pág. 251. Processo arquivado.