Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2024 | Processo Arquivado | 23/01/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 105ª Sessão Ordinária do dia 08/11/2024. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 326, de 04 de dezembro de 2024. Publicada no D.OE. n° 13.918, de 05/12/2025, pág. 91-92. Processo arquivado.