Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2024 | Processo Arquivado | 23/01/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 113ª Sessão Ordinária do dia 19/12/2024. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 337, de 08 de janeiro de 2025. Publicada no D.OE. n° 13.942, de 13/01/2025, pág. 156-157. Processo arquivado.