Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
Chefe de gabinete da Presidência - CGP
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
18/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Dispõe sobre a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Rio Branco, estabelecendo princípios, diretrizes e mecanismos de atuação multidisciplinar para prevenção, conscientização e erradicação dessas práticas no âmbito doméstico, familiar e nas relações íntimas de afeto."