Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
Chefe de gabinete da Presidência - CGP
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
18/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Institui diretrizes para o Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes no Município de Rio Branco e dá outras providências."