Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 | Aguardando Encaminhamento | 28/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veda a nomeação, para cargos públicos administrativos e políticos, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual.