Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/03/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
23/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 03/2021. REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS DE ENCHENTE. RENÚNCIA DE RECEITAS. COMPATIBILIDADE COM O ART. 14 DA RESPONSABILIDADE FISCAL. SUGESTÃO DE EMENDA. APROVAÇÃO.