Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 25/03/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
25/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de parecer jurídico do PLC nº06/2021, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais".