Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 | Aguardando inclusão da ATA | 16/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Redação Legislativa - RL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando inclusão da ATA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo internacional do autismo nas placas de sinalização das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, em locais público e privados, em locais públicos e privados, e dá outras providências