Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 | Processo Arquivado | 26/03/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2021
Unidade Local
Executivo Municipal/Casa Civil - EM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada em Plenário na 13ª Sessão Ordinária, dia 23 de março de 2021. Sancionada Integramente dia 24 de março de 2021. Lei Complementar n° 105, de 24 de março de 2021. Publicada no D.O.E n° 13.010, dia 26 de março de 2021 (pág. 100). Processo arquivado na DILEGIS.