Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | 13/06/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Redação Legislativa - RL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União até o valor de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões), no âmbito do programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano - REFROTA.