Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | 13/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Redação Legislativa - RL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o Auxílio Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Rio Branco.