Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 | Processo Arquivado | 16/06/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/06/2025

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Arquivo Morto - ARQM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 37ª Sessão Ordinária, no dia 13 de maio de 2025. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 343, de 15 de maio de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.022-A, de 15 de maio de 2025, pág. 02. Processo arquivado.