Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 20/04/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021)

Aguardando emissão de parece jurídico do PLC nº 7/2021, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.