Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 | Processo Arquivado | 02/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 21ª Sessão Ordinária, dia 27 de março de 2025. Vetada integralmente em 23 de abril de 2025. Veto integral REJEITADO na 45ª Sessão Ordinária em 29 de maio de 2025. Lei Municipal n° 2.575, de 11 de junho de 2025 promulgada pela Câmara Municipal de Rio Branco. Publicada no D.OE. n° 14.055, de 02 de julho de 2025, págs. 106-107. Processo arquivado.