Veto nº 1 de 2025 | Aguardando Encaminhamento | 25/07/2025 (Veto nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/07/2025

Unidade Local

Redação Legislativa - RL

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

28/07/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Encaminhamento

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária n.° 13/2025, que deu origem ao Autógrafo n.º 10/2025, o qual "Dispõe sobre a prioridade de fiscalização dos estabelecimentos que exercem atividade econômica relacionado à saúde e à alimentação, e dá outras providências".