Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Aguardando inclusão da ATA | 25/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/07/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Redação Legislativa - RL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando inclusão da ATA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES, INUNDAÇÕES E/OU ALAGAMENTOS CAUSADO PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.