Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 | Aguardando Encaminhamento | 28/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a disponibilização de diplomas e certificados em braille aos portadores de deficiência visual e dá outras providências.