Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 | Aguardando Encaminhamento | 30/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

30/07/2025

Unidade Local

Redação Legislativa - RL

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Encaminhamento

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proibição de contratação de shows, artistas, e até mesmo utilização de músicas, em eventos públicos denominados “familiares”, que façam apologias sexuais explicitas, aberto a participação de crianças e adolescentes.