Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Aguardando Encaminhamento | 30/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/07/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas inacabadas no âmbito do município de Rio Branco, Estado do Acre e dá outras providências.