Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025 | Aguardando Encaminhamento | 30/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/07/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a proibição do uso recreativo de embarcações motorizadas durante períodos de enchentes e alagamentos no município de Rio Branco e estabelece penalidades agravadas em situações de emergência ou calamidade pública.