Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | 30/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/07/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Redação Legislativa - RL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir em concursos públicos, processos seletivos e quaisquer outras funções públicas direcionadas a proteção de pessoas e/ou patrimônio público a fase de análise de títulos.