Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Processo Arquivado | 31/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade na 38ª Sessão Ordinária, no dia 14 de maio de 2025. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 345, de 15 de maio de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.022-A, de 15 de maio de 2025, pág. 5. Processo arquivado.