Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Processo Arquivado | 29/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada na 18ª Sessão Ordinária, no dia 20 de março de 2025. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 340, de 21 de março de 2025. Publicada no D.O.E nº 13.988, de 25 de março de 2025, pág. 207. Processo arquivado.