Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Processo Arquivado | 28/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 50ª Sessão Ordinária, no dia 12 de junho de 2025. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 346, de 30 de junho de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.064, de 15 de julho de 2025, pág. 130. Processo arquivado.