Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 05/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/08/2025

Unidade Local

Chefe de gabinete da Presidência - CGP

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PG

Data Encaminhamento

05/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação