Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 | Norma promulgada | 28/04/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2021
Unidade Local
Executivo Municipal/Casa Civil - EM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
28/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA INTEGRALMENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 19 DE ABRIL DE 2021., PUBLICADA NO D.OE. Nº 13.028, PAG.114.