Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Aguardando Encaminhamento | 21/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a Lei Complementar n° 208 de 09 de janeiro de 2023 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências.