Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 | Aguardando Encaminhamento | 21/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a utilização de selo com cores alusivas às campanhas nacionais e internacionais nos documentos públicos.