Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | 22/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Redação Legislativa - RL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a Lei Municipal nº 2.560, de 2 de abril de 2025, para incluir na vedação de nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, pessoas condenadas por racismo, abuso infantil e tráfico de drogas.