Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | 22/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui percentual de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito dos contratos de terceirização de mão de obra da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Rio Branco.