Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | 26/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Redação Legislativa - RL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providência