Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025 | Aguardando Encaminhamento | 26/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre autorização da Criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, para a Secretaria Municipal de Educação e dá Outras Providências.