Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 | Aguardando inclusão da ATA | 10/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Redação Legislativa - RL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando inclusão da ATA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos, sobre violência contra as mulheres.