Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 | Aguardando Encaminhamento | 10/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto integral ao Projeto de Lei n° 30/2025, de autoria do Vereador Neném Almeida, que deu origem ao Autógrafo n° 34/2025, o qual "Dispõe sobre o prazo de ressarcimento ao consumidor nas situações normatizadas no Código de Defesa do Consumidor".