Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025 | Aguardando Encaminhamento | 18/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a Lei Municipal nº 2.284, de 02 de abril de 2018, para incluir obrigações informativas do Município de Rio Branco aos pacientes com Transtorno de Espectro Autista -TEA.