Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 23/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Chefe de gabinete da Presidência - CGP
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
23/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação