Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 | Processo Arquivado | 16/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada na 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, inclusive em Redação Final. Sancionada integralmente e publicada no D.O.E. n.º 15 de agosto de 2025, Lei n.º 2.594 de 08 de agosto de 2025. Processo arquivado.