Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 | Processo Arquivado | 16/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade na 73ª Sessão Ordinária, no dia 28 de agosto de 2025. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 351, de 03 de setembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.100, de 04 de setembro de 2025, págs. 153-155. Processo arquivado.