Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 | Processo Arquivado | 05/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 73ª Sessão Ordinária, no dia 28 de agosto de 2025. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 350, de 29 de agosto de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.097-A, de 01 de setembro de 2025, pág. 01. Processo arquivado.