Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 | Processo Arquivado | 06/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/01/2026

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Arquivo Morto - ARQM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 74ª Sessão Ordinária, no dia 02 de setembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.610, de 03 de outubro de 2025. Publicada no D.OE. n° 14.130, de 17 de outubro de 2025, págs. 116. Processo arquivado.